5 direitos que todo consumidor tem e não sabe

O conjunto de mudanças que ocorreu na Europa do século XVIII e XIX mudou os paradigmas, alavancou o comércio, trouxe novas perspectivas. Antes as pessoas compravam para subsistir, hoje a história é um pouco diferente. Com um grande número de produtos sendo confeccionados, fez-se necessária a busca por maneiras de escoar todos esses produtos.

Vivemos hoje a cultura do consumismo. Todos compram e ainda numa velocidade muito maior, visto que usamos as tecnologias a nosso favor. Antigamente para achar um produto era necessário se deslocar de casa ir às lojas físicas e comprar. Hoje basta um clique.

Nesse meio termo o comércio cresceu muito, com ele vieram as empresas e os deslizes causados por alguns empresários buscando se aproveitar do consumidor por ser este parte vulnerável da relação.

O direito como regulador da convivência social que é, acompanhou as transformações pelas quais passou a sociedade. Sabemos, portanto, que muitas empresas se aproveitam da vulnerabilidade do consumidor para burlar a lei e lucrar com isso. Por isso vamos apresentar aqui 5 direitos que o consumidor tem à luz do Código de Defesa do Consumidor.

1.Direito de arrependimento

Em nossos dias a internet é uma de nossas grandes aliadas. O número de e-commerce, vendas online de diversos segmentos aumentou e muito. O que talvez você não saiba é que se você compra algum produto pela internet ou em qualquer lugar fora do estabelecimento do fornecedor, você tem 7 dias para se arrepender da compra seja qual for o motivo. Isso mesmo! Se você comprou um curso pela internet ou um sapato ou qualquer coisa do tipo, desde que não esteja no estabelecimento do fornecedor, você tem o direito de se arrepender no decorrer de 7 dias.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Art. 49, CDC

2. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Toda vez que você for cobrado indevidamente e isso se comprovar por meio de ação judicial a parte demandada terá que lhe ressarcir em dobro. Isso quer dizer que se te cobraram indevidamente R$200,00 e você pagou. Você terá o direito de ser ressarcido em R$400,00, com juros e correção monetária.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


Art 42, parágrafo único, CDC.

3. Toda loja deve expor preços e informações dos produtos

Parte do direito de informação. Os consumidores tem o direito a uma informação detalhada sobre o produto ou serviço que estão adquirindo. Por exemplo, se você chega a uma loja se interessa por um produto, verifica o preço e vai ao caixa, chegando lá é informado que na verdade o valor está errado e é maior do que o informado na etiqueta. Você tem o direito de comprar o produto pelo preço informado na etiqueta.


São direitos básicos do consumidor:

[…] a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem .


Art. 6º, III, CDC

4. O cliente não pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda

O cliente não pode ficar responsável pela gestão ou pelo menos parte da administração do estabelecimento comercial. Isso quer dizer que ainda que esteja escrito no papel que você recebe na entrada do local: em caso de perda desta comanda o cliente deverá pagar R$50,00 ou mais, citando apenas como exemplo, o consumidor não é obrigado a desembolsar o valor, visto que manter um registro do que é consumido dentro do estabelecimento é dever daquele que fornece o serviço ou produtos, tornando essa prática abusiva.

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:


[…] exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva


Art. 39, V, CDC.

5. É proibida a venda casada

Este é clássico. O art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor afirma que não se pode condicionar a venda de um serviço por outro produto/serviço. Isso acontece muito. Por exemplo, vender um serviço de telefone para poder obter a internet, ou contratar um seguro para se obter um cheque especial, ou o que acontece constantemente em cinemas, quando você é obrigado a comprar comida e bebida apenas na loja do cinema. Todas essas situações retratam uma prática abusiva e não devem ser toleradas por você, consumidor.


É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;


Art. 39, I, CDC.

Conclusão

Estes são apenas alguns exemplos de direitos que os consumidores têm e não sabem. Em nosso país, infelizmente, há uma cultura de levar vantagem em tudo e muitas empresas e instituições que não tem compromisso com a ética e as leis procuram ludibriar os mais fracos – consumidores – e tirar proveito da situação. Por isso, busque conhecimento e exija aquilo que é seu por direito.

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