Tenho direito à Aposentadoria Especial?

A Previdência Social é um dos três pilares da Seguridade Social. Como o próprio nome diz, visa proteger o contribuinte dos eventos futuros incertos ou certos da vida.

Quando o trabalhador completa os requisitos previstos na legislação para se aposentar, passa a ter o direito propriamente dito.

Existem hoje 5 tipos de aposentadoria, quais sejam, a aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, por invalidez, especial e aposentadoria da pessoa com deficiência.

Pois bem, antes de adentramos especificamente nos requisitos para se requerer a aposentadoria especial, é importante deixar claro alguns dos termos usados no âmbito do direito previdenciário.

Qualidade de Segurado

Para que um cidadão seja beneficiário da Previdência Social ou tenha direito a se aposentar, é necessário que contribua durante sua vida laboral.

Como estamos tratando de Aposentadoria Especial. Para que você receba tal aposentadoria é necessário que você seja segurado da Previdência Social. Para que você seja segurado da previdência social basta que contribua com o RGPS.

Tempo mínimo de Contribuição

Além de ser segurado da Previdência Social, há outro requisito para fazer jus ao valor da aposentadoria especial: ter o tempo mínimo de contribuição. O tempo mínimo de contribuição hoje para essa modalidade é de 15 anos de efetiva contribuição, em outras palavras quem tenha contribuído com 180 contribuições.

Mas afinal que tempos são considerados tempos efetivos de contribuição?

O Decreto 3048 , que regulamenta a previdência social, em seu art. 60 elenca os tempos considerados como tempo de contribuição em seus XXII incisos. Dentre eles estão: o tempo de efetivo exercício como empregado; o tempo que o segurado contribuiu com a Previdência mesmo sem estar com vínculo empregatício; o tempo que estava em gozo de auxílio – doença ou aposentadoria por invalidez, quando entre atividades e etc.

Tempo de exposição a agente nocivo

E aqui está o grande X da questão. Eis a razão de ser da aposentadoria especial.

Afinal, o que é Aposentadoria Especial e o que a faz ser especial?

É aquela em que o segurado se aposenta com menos tempo por estar exposto a agentes nocivos a sua saúde, como por exemplo o frio, calor, ruído, eletricidade, dentre outros. É cediço que pessoas que se expõem a estes fatores estão mais propensas a adquirirem certas doenças ou até ter diminuída sua expectativa de vida devido ao contato com tais agentes.

As pessoas que trabalham expostos a esses agentes podem se aposentar, independe da idade, quando tiverem passado 15, 20 ou 25 anos expostos a tais agentes. Esse tempo será aplicado dependendo da atividade em que o segurado atuar.

Para o menor tempo, o de 15 anos é necessário que o segurado trabalhe em atividade de mineração. Para o tempo de 20 anos necessário é que exerça atividade que tenha contato com asbestos ou amianto. E o tempo de 25 anos é para toda a atividade que expõe o trabalhador a agente nocivo que não se enquadre nas outras duas classificações.

Você já compreendeu quais são os requisitos, mas deve estar se perguntando quais os documentos comprobatórios de tais tempos.

Documentos Comprobatórios

  1. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – A Carteira de Trabalho serve para comprovar todos os seus vínculos empregatícios e quais cargos você exercia nas empresas.
  2. CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social – Você pode ter acesso a este cadastro no portal Meu INSS, nele você consegue ver todas as informações do seu período laboral, inclusive aquelas que porventura não venham a constar na CTPS.
  3. PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – Este documento é de suma importância e deverá ser obtido nas próprias empresas em que você trabalhou. Ele fornece informações sobre o seu trabalho naquela empresa, quais agentes nocivos estavam presentes e em quais quantidades. Interessante frisar que até 1995 não se requer a apresentação de PPP para comprovar atividade especial, visto que basta que o segurado comprove que nesta época efetivamente exercia tal profissão para ser considerada especial, sem necessidade de comprovação por meio de PPP, o que não ocorre depois de 1995, quando a sua apresentação passou a ser obrigatória.

Então você já entendeu quais são os requisitos para que se obtenha a aposentadoria especial e quais os documentos necessários para se obter tal aposentadoria.

Vantagem da Aposentadoria Especial

A maior vantagem da aposentadoria especial é que nela não incide o fator previdenciário que diminui o valor do benefício com base na idade do segurado. Além do que o segurado se aposenta com menos tempo de trabalho, diferente dos outros tipos de aposentadoria.

Conclusão

Para resumir, os requisitos para ser beneficiário da aposentadoria especial são:

  1. Qualidade de segurado
  2. Tempo mínimo de contribuição – 15 anos/180 contribuições
  3. Tempo de exposição ao agente nocivo – 15, 20 ou 25 anos

Os documentos que comprovam os tempos previstos nos requisitos são: CTPS, CNIS e PPP.

Se você tem todos esses requisitos, pode requerer tal benefício em alguma das agências da Previdência Social ou ligar para o número 135.

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